A Prefeitura de Faxinal, por meio do Departamento de Tributação, lançou oficialmente o PROFIT 2026 — Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei nº 2.465/2026. A iniciativa é considerada o maior programa de negociação de débitos já realizado no município.
O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências com condições facilitadas, incluindo descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 50 vezes. O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e estará disponível no período de 30 de março a 30 de junho de 2026.
A Prefeitura alerta que, após o encerramento do programa, haverá intensificação das medidas de cobrança, incluindo o encaminhamento de débitos ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
“Após o prazo do PROFIT 2026, os débitos não regularizados poderão ser negativados. Não se trata de uma medida punitiva, mas necessária para garantir justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas”, completou Wielevski.
A Administração Municipal orienta os contribuintes com pendências a procurarem o setor responsável quanto antes, aproveitando os benefícios oferecidos pelo programa e evitando restrições futuras.
Atendimento:
📍 Departamento de Tributação – Prefeitura de Faxinal
📱 WhatsApp: (43) 3461-8010
