O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 31.

O Orçamento total da União para 2026 é estimado em cerca de R$ 6,5 trilhões. Do total dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aproximadamente 28% serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa cerca de R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.

O texto sancionado prevê para 2026 um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado primário zero. A LDO estabelece ainda que a meta fiscal permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Ficam fora do cálculo da meta de déficit primário as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões. O texto também garante a revisão anual do salário mínimo de acordo com a inflação medida pelo INPC e com a regra de valorização. Para 2026, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621, com vigência a partir de 1º de janeiro.

A LDO estabelece que, em 2026, não poderá haver reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA desde a última revisão, regra que vale para os Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

O Orçamento prevê ainda cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares destinadas a obras, programas e projetos nos estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.

Também foi publicada no Diário Oficial da União a mensagem presidencial com as justificativas para cada um dos 26 vetos. Entre eles está o veto ao trecho que aumentava o valor do Fundo Partidário. Segundo o Executivo, a medida reduziria recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal de despesas primárias do governo.

Outro veto recaiu sobre a possibilidade de pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O governo argumenta que esses requisitos são necessários para o início da execução e que a identificação prévia de impedimentos técnicos ou legais permite o redirecionamento dos recursos para projetos viáveis.

O presidente também vetou dispositivos que permitiriam o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023, conhecidas como restos a pagar. De acordo com o governo, a liberação desses recursos estaria em desacordo com o prazo de validade previsto em decreto que regulamenta a matéria.

Por fim, foram vetados trechos que ampliavam o rol de despesas que não poderiam ser contingenciadas, incluindo gastos com fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O Executivo justificou que a vedação ao contingenciamento reduziria a flexibilidade dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos. (Agência Brasil)